O que é o sistema da prostituição?
Quando se fala sobre a prostituição (principalmente quando esta é referida como “trabalho sexual”) o foco é colocado quase exclusivamente na pessoa, a maioria das vezes a mulher, na prostituição. Ignora-se o papel dos compradores de sexo, os financiadores por excelência do sistema da prostituição, e dos proxenetas, os terceiros que lucram com a prostituição de outrem. Por fim, ignora-se também o efeito da prostituição na comunidade onde esta existe.
Voltar
Quais são as desigualdades estruturais patentes no sistema da prostituição?
A violência sexual, o machismo e o racismo são indissociáveis do sistema da prostituição. Atenção à palavra sistema – as experiências individuais de uma minoria de mulheres podem ser diferentes, mas o sistema da prostituição que é financiado pelos compradores de sexo e explorado por proxenetas não.
O sistema da prostituição é baseado na desigualdade económica entre mulheres e homens, pois são elas quem mais sofrem com a pobreza, e na desigualdade sexual entre mulheres e homens, uma vez que é a sexualidade das mulheres que, por norma, é vista como subordinada. Mesmo nos casos em que as pessoas na prostituição são homens ou mulheres trans, os compradores são quase exclusivamente homens.
A sobrevivente Rachel Moran responde a várias questões sobre as desigualdades estruturais que a forçaram a entrar na prostituição aos 15 anos, neste vídeo da conferência EXIT.
Voltar
Qual é a relação entre o sistema da prostituição e o tráfico de seres humanos para exploração sexual?
O sistema da prostituição é indissociável do tráfico de seres humanos para exploração sexual, porque os compradores de sexo são os mesmos, quer as mulheres sejam traficadas ou não, quer estejam coagidas por proxenetas, etc, e a maioria das mulheres são traficadas precisamente para serem exploradas pelos proxenetas neste sistema. (Eurostat, Trafficking in Human Beings, 2013 Edition)
Voltar
O que pensam os compradores de sexo sobre as mulheres na prostituição?
Os compradores de sexo são maioritariamente homens sem qualquer tipo de respeito pela autonomia sexual das mulheres, como podemos ver através de comentários deixados num fórum português de compradores de sexo.
A rapariga é muito retraída, talvez pelo tipo de gente que vai com ela, já vi que aceita todo tipo de pessoas desde que paguem os 35€. Mas se mostrarem alguma doçura, consegue-se levá-la a bom porto. É uma rapariga fantástica, não sei como está ali na rua e das mais belas que já vi. A rever com moldes mais ajustados.
O oral é básico.
Só faz canzana dentro do carro.
E enquanto é comida fecha os olhos naquela atitude completamente amadora de quem não pertence a este campeonato, só faz mesmo por necessidade.
Não deve ter mais de 1,50m, mesmo pequenina, com cara de miudinha.
Diz que tem 20 anos, mas nem aparenta ter 18.
Decidi experimentar pois chamou-me a atenção. Fomos para o quarto.
Depois de despida, mantive a opinião de que é mesmo muito novinha, e tem um corpo com tudo no sítio, impecável.
Começou por me fazer um oral com camisinha, nada do outro mundo, normalíssimo.
Depois quis eu fazer-lhe também, mas não deixou, diz que odeia.
Na relação, mantém-se fria e distante, sem empenho.
Ou seja, como foda, só valeu mesmo pelo corpinho e por ter aquele aspecto de pita, para quem gosta do género.
Se é quem eu penso, dá pelo nome (…) situada depois da paragem e a seguir a um placar anúncio, é uma pita que faz um bom oral sem [preservativo] até ao fim e quando vem do local do crime não vem connosco mas sim com o seu xulo (namorado diz ela).
Ela – mas não se vai vir na minha boca…
Eu – não? Então vou-me vir onde?
Isso depois resolve-se
Como isto já se tinha tornado um desafio a mim próprio, pois não sabia até que ponto me conseguia vir com esta gaja e esta atitude, por outro lado apetecia-me foder-lhe aquela boca toda e olhem que até costumo ser meiguinho, mas ela estava a pedi-las.
São os compradores de sexo que financiam o sistema da prostituição e o tráfico de seres humanos para exploração sexual e, no entanto, quase nunca são mencionados em debates sobre “trabalho sexual”.
Aqui estão mais exemplos de citações de compradores de sexo, explicando o porquê de serem fundamentalmente contra a igualdade entre mulheres e homens.
Voltar
Qual é a relação entre migração e sistema da prostituição?
O sistema da prostituição cresce e multiplica-se à custa de mulheres e raparigas migrantes, que perfazem a maioria das pessoas na prostituição nos países europeus (Assessing how large is the market for prostitution in the European Union). Se para muitas mulheres na prostituição é difícil ter acesso a direitos sociais e económicos, como apoios para mães solteiras, empregos que paguem acima do salário mínimo, etc., para mulheres migrantes é um sistema conducente à exclusão. São mulheres para quem o próprio ato de pedir ajuda ou de denunciar uma situação criminosa pode ser perigoso, se não tiverem um título de residência atualizado.
Aqui estão alguns testemunhos de mulheres migrantes a propósito da prostituição e como é perniciosa para elas, incluídos na campanha #RiseUpAgainstOppression da Rede Europeia das Mulheres Migrantes:
Enquanto mulher negra na Europa, acredito que a prostituição de mulheres africanas é um legado do colonialismo. É uma oportunidade para os traficantes enriquecerem ao realizar os apetites sexuais de homens que querem ‘explorar’ os estereótipos do ‘exótico’. Este legado é profundamente equivocado, racista, um abuso de direitos humanos e mais uma forma de violência de género.”
– Virginia Wangare Greiner
Maisha Organisation – Mulheres Africanas na Alemanha
A prostituição é: homens a vender mulheres para o prazer de outros homens. Isto não deveria ser permitido na sociedade. Se os homens que exploram e compram mulheres não forem criminalizados, cada vez mais mulheres irão ser vendidas e nunca teremos igualdade entre mulheres e homens.”
– Spogmy Jabarkhill
Organização de Mulheres Afegãs, Suécia
Imaginamo-nos a dizer às nossas filhas que quando crescerem podem ser ‘trabalhadoras do sexo’? Que a prostituição é um trabalho como todos os outros? O corpo de uma mulher não é um local de trabalho e nunca deve ser visto como tal! A prostituição é uma violência com origem nos desequilíbrios de poder das relações entre os sexos e um dos maiores obstáculos à igualdade de género.”
– Salome Mbugua
Wezesha & Akina Dada wa Afrique, Irlanda
Reconhecer a ‘liberdade’ das mulheres na prostituição pode começar com boas intenções. Mas sob essa capa da ‘vida privada’, o sistema da prostituição serve os interesses daqueles que dela beneficiam financeiramente: os proxenetas e os ‘clientes’. A prostituição enquanto sistema prejudica as mulheres, todas elas. É um símbolo da sua subordinação e da sua relegação a objetos sexuais.”
– Ibtissame Betty Lachgar
Feminista e ativista LGBT, M.A.L.I., Marrocos
A minha educação enquanto mulher asiática, aconteceu num luminoso dia de verão em França. Veio na forma da questão, colocada por um homem de meia-idade: ‘Combien ça va’ (quanto custa)? Sentiu que tinha direito a perguntar a uma desconhecida quanto lhe iria custar comprar o seu consentimento para ter sexo, numa rua animada, em plena luz do dia.”
– Nayoung Kim
Feminista ativista, advogada, Libertação das Mulheres Coreanas
Consultem nesta página onde está atualmente a exposição itinerante #RiseUpAgainstOppression e visitem-na!
Voltar
Como é que podemos proteger as pessoas na prostituição?
Uma abordagem alternativa à regulamentação e à descriminalização e que reconhece o sistema da prostituição como uma forma de violência contra as mulheres é o chamado “modelo da igualdade” ou “modelo nórdico”. Este modelo mostrou-se eficaz na prevenção do tráfico e da exploração e baseia-se nos Direitos Humanos e na igualdade entre mulheres e homens. Este modelo criminaliza a compra de sexo, enquanto descriminaliza as pessoas na prostituição e fornece-lhes serviços de apoio, incluindo ajuda para aquelas que desejam sair da prostituição. Numa abordagem pioneira adotada pela Suécia em 1999, seguida da Noruega e da Islândia, e mais recentemente Irlanda do Norte, França e Irlanda, o modelo nórdico tem dois objetivos principais: reduzir a procura da prostituição, pois esta alimenta o tráfico para fins de exploração sexual; e promover a igualdade entre as mulheres e os homens.
É composto por três eixos principais:
- A descriminalização das pessoas na prostituição
- A criminalização da compra de sexo, do proxenetismo e do tráfico humano
- Financiamento para serviços de apoio e programas de saída para as pessoas na prostituição.
Para saber mais sobre diferentes modelos europeus no que toca ao sistema da prostituição e o sucesso do modelo da igualdade, assistam à sessão Estados-Membros da UE – Apresentações sobre práticas internacionais da conferência EXIT.
Voltar
O que são programas de saída?
Para aquelas/es a quem a prostituição é imposta como fonte de rendimento por falta de alternativas ou por coação de um terceiro, é uma forma de abuso e exploração sexual. É sexo forçado pelas circunstâncias financeiras através de consentimento pago. Mesmo quem defende o “trabalho sexual” como qualquer tipo de “profissão” não está de acordo em forçar outras/os a fazê-lo contra a sua vontade ou obrigá-las/os por falta de alternativas. Sexo não desejado é abuso e violação.
Por isso, é indispensável que existam serviços especializados para permitir a estas pessoas, a esmagadora maioria das quais são mulheres, uma saída. Em Portugal, existem poucas associações com financiamento para reintegrar estas mulheres na sociedade e que são especializadas no apoio a mulheres na prostituição.
Para a maioria das mulheres que querem sair da prostituição, não há serviços especializados para este tipo de situações em particular, que muitas vezes envolvem outros problemas como carências económicas, toxicodependência, traumas sexuais prévios, entre outros.
Até agora, o apoio às pessoas na prostituição tem sido conivente com o sistema prostitucional, fornecendo apenas serviços de saúde na ótica de saúde pública (a distribuição de preservativos, testes de VIH/SIDA…). Isto não é suficiente. Quem quer sair, principalmente no caso de mulheres que entraram na prostituição muito cedo e que não têm formação ou experiência profissional, não têm forma de sair do sistema.
É necessário que se implementem programas de apoio financiados pelo Estado que sejam baseados em três eixos principais:
- O respeito pelas mulheres e outras pessoas na prostituição. Não podem ser coagidas a sair, não devem ser criticadas, humilhadas ou censuradas. Devem ser ouvidas e deve-se trabalhar com, e não para elas, analisando cada situação em particular. Não há uma receita mágica para todas as mulheres e restantes pessoas na prostituição.
- A interdisciplinaridade e a cooperação entre profissionais e instituições. Muitas vezes, para que uma mulher ou outra pessoa saia do sistema da prostituição é preciso cuidar de várias outras dimensões da sua vida: a falta de emprego, a falta de formação, toxicodependência ou dependência do álcool (muitas vezes desenvolvida durante o exercício da prostituição e não antes), situações de sem abrigo, problemas de saúde mental e ginecológica, etc. Profissionais da psicologia, da psiquiatria, da ginecologia, da assistência social, dos hospitais à segurança social, passando por centros de emprego – enfim, todas/os temos de colaborar para conseguir chegar ao cerne do problema;
- Soluções de longo prazo. As estratégias de saída da prostituição não podem ser financiadas como projetos de um, dois, cinco anos. Têm de estar enquadradas como um serviço permanente, ao qual poderá aceder – voluntariamente – qualquer pessoa na prostituição, tenha entrado há pouco tempo ou não, queira sair já ou não. Se o Estado preferir delegar este serviço a associações, o financiamento destas associações tem de ser assegurado a longo prazo;
Tomemos como exemplo as unidades de assistência social às pessoas na prostituição, na Suécia. São unidades permanentes, com vários tipos de profissionais, cujas/os técnicas/os estão tanto na rua, como na unidade como na internet, prontas a prestar apoio.
Como é que podemos combater o sistema da prostituição a nível local e proteger as/os sobreviventes? A sessão “Da política à prática: por um real impacto” da conferência EXIT explica como.
Voltar
Porque é que a educação sexual é importante para prevenir a entrada no sistema prostituição e a compra de sexo?
Pouco é dito acerca do impacto da prostituição na igualdade entre mulheres e homens, principalmente nas e nos jovens. Devemos recordar que vivemos numa sociedade onde o consentimento sexual, legalmente, não é suficiente para confirmar a existência de uma violação e onde comportamentos normais (como dançar, seduzir) são suficientes para desculpabilizar agressores sexuais.
Vivemos também numa sociedade com índices preocupantes de violência no namoro. As/os nossas/os jovens estão a descobrir a sua sexualidade num contexto onde a pornografia, muitas vezes violenta, substitui uma educação sexual ponderada e abrangente.
Num contexto onde a sexualidade feminina, particularmente a sexualidade das mulheres jovens, é policiada e criticada. Onde as raparigas aprendem a ouvir e a conviver, desde tenra idade, com assédio sexual de homens. Onde mais de um terço de agressores sexuais de menores nunca chega a ver o interior de uma cela de prisão.
Numa sociedade como esta, como é que podemos permitir que o consentimento sexual seja visto como algo que pode ser comprado? Se muitos homens e rapazes ainda não sabem respeitar o “não” das mulheres e raparigas, como é que vamos ensinar-lhes o valor de sexo consentido se dissermos que é passível de ser comprado?
É urgente que haja educação sexual nas escolas focada no consentimento sexual e na importância deste para uma sexualidade vivida com respeito e igualdade. Uma educação sexual que consiga explicar a importância do desejo mútuo e onde a sexualidade das raparigas não seja subordinada à dos rapazes. Que se foque na autonomia sexual e na importância que tem para ter relações amorosas e sexuais saudáveis.
Já muitos países, como o Reino Unido ou a Suécia, começaram a introduzir a ideia de “consentimento” como um conceito fulcral da educação sexual. É uma medida de prevenção da violência sexual absolutamente central para as/os jovens.
Uma educação sobre consentimento sexual que ensine que um “sim” pode ser transformado num “não” a qualquer momento, que esse “não” tem de ser respeitado, e que o sexo tem de partir de uma vontade mútua e não de uma imposição, é uma educação que choca totalmente com a realidade da prostituição.
Uma sociedade onde o consentimento sexual é mercantilizado é uma sociedade onde o “não” das mulheres não é visto como definitivo, mas sim como negociável: quanto é preciso para transformar o “não” em “sim”? E a que preço (financeiro, físico, emocional)? E que é baseada numa hierarquia: quais são as mulheres a quem posso comprar o consentimento e quais são aquelas que devo respeitar?
Os homens também se manifestam contra o sistema da prostituição. Conheça mais sobre a rede Zéromacho de ativistas masculinos que promovem o sexo baseado no desejo mútuo e não na dominação pelo dinheiro.
Voltar
Qual é o perigo de descriminalizar o proxenetismo (lenocínio)?
Aqui está uma verdade desconfortável: a existência de proxenetas não impede os compradores de sexo. Continuam a procurar os “serviços” de mulheres que sabem estar sob o controlo de proxenetas. Isto diz muito sobre os compradores de sexo e sobre o sistema da prostituição.
Em Portugal, o crime de lenocínio surge maioritariamente associado ao crime de tráfico de seres humanos, o que atesta a sua relação íntima com a exploração sexual e o crime organizado.
Ao mesmo tempo, é preciso que haja uma maior abertura para considerar a existência de lenocínio noutras ocasiões que não estejam enquadradas no tráfico de seres humanos para exploração sexual.
A falta de confiança das mulheres nas autoridades pode explicar os baixos níveis de denúncias. Urge, por isso, dar formação à polícia para que as mulheres na prostituição tenham confiança suficiente para relatarem as situações de proxenetismo que enfrentam ou às quais assistem.
Ora, a descriminalização do lenocínio – que é a única coisa que falta fazer em Portugal, visto que tudo o resto (compradores de sexo, estar na prostituição e a possibilidade de as pessoas na prostituição pagarem impostos sob o rendimento e fazerem descontos para a segurança social enquanto trabalhadoras/es independentes, tudo isto já é possível e legal) não vai facilitar em nada o combate à exploração sexual. Um bordel legal não é um local onde a polícia pode entrar sem mais nem menos, mas sim um negócio legítimo que deve estar livre de assédio policial, dificultando a fiscalização.
A descriminalização do lenocínio vai também contra a Constituição da República Portuguesa e convenções internacionais ratificadas por Portugal a respeito da discriminação e violência contra as mulheres. Segundo a jurista Maria do Céu Cunha Rêgo, o Estado está constitucionalmente vinculado a:
– promover a eliminação do sistema de prostituição em Portugal;
– criar condições para que, em Portugal, ninguém tenha necessidade de recorrer ao aluguer do acesso à sua intimidade sexual para fazer face à necessidade de subsistência própria ou de dependentes a cargo;
– desenvolver, com todas as valências pertinentes, e a aplicar, com os meios adequados e as parcerias apropriadas, uma estratégia nacional integrada para apoio a pessoas que, em Portugal, pretendam sair da prostituição;
– dissuadir qualquer prática estigmatizante ou discriminatória contra pessoas que se prostituem, tendo em conta a indispensabilidade de medidas jurídicas e outras ajustadas ao facto de a prostituição ser, segundo o Comité CEDAW, um fator de discriminação interseccional de quem se prostitui;
– utilizar medidas de política criminal suficientemente eficazes para dissuadir adequadamente o lenocínio em todas as suas modalidades e formas, tendo também em conta a respetiva conexão com o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual;
– utilizar medidas de política criminal suficientemente eficazes para dissuadir adequadamente a publicidade à prostituição explícita ou implícita junto de todas as pessoas, entidades ou empresas intervenientes no processo;
– tendo em conta a importância de o Estado agir na prevenção e na criação de condições para a eliminação dos estereótipos de género, em conformidade com as obrigações que lhe impõe o artigo 5º alínea a) da CEDAW, a:
– desenvolver um plano global de prevenção, designadamente no domínio da educação sexual quer em meio escolar, quer em meio de saúde, de modo a criar condições para a desmistificação e a rejeição informada e consciente do sistema de prostituição por rapazes e raparigas, e por homens e por mulheres;
– realizar campanhas comunicacionais e motivacionais sobre a matéria ajustadas a diversos públicos, e tendo sempre em conta quer o especial risco de estigmatização das pessoas que se prostituem, quer a “normalização” do tema face à aceitação social dos estereótipos de género, quer a descrença e o conformismo relativamente ao objetivo considerado “utópico” de libertação das sociedades do sistema de prostituição.”
Fonte: O crime de lenocínio face à Constituição: contributo para as políticas públicas no domínio da prostituição
Para um testemunho na primeira pessoa relativo ao perigo da descriminalização, ouçam a experiência de Sabrinna Valisce, sobrevivente do sistema da prostituição, que viveu na Nova Zelândia e Austrália e esteve presente na conferência EXIT.
Voltar
