Advogada desde 2001. Feminista e ativista pelo direito a oportunidades iguais entre mulheres e homens.
Coordenadora de projetos na Comissão para a Investigação de Maus Tratos de Mulheres em Espanha, onde lutou pelo direito das mulheres a uma vida livre de todas as formas de violência desde 1996, incluindo prostituição e tráfico para exploração sexual como formas de violência contra as mulheres.
Participou em estudos e investigações sobre a violência contra as mulheres ao nível europeu e nacional. Participou enquanto oradora em vários eventos dedicados à violência contra as mulheres, incluindo prostituição, a nível nacional, europeu e internacional.
É atualmente responsável pelos programas relacionados com prostituição na Comissão. É também a representante do Lobby Europeo de Mujeres en España no Observatório de Violência e Prostituição, criado recentemente pelo Lobby Europeu das Mulheres.
Comunicação na sessão Estados-membros da UE – Apresentações sobre práticas internacionais
Obrigada por nos convidarem para participar nesta conferência europeia com representações tão vastas e valiosas de vários países e ativistas para alcançar uma sociedade livre de prostituição e tráfico de mulheres e raparigas para fins de exploração sexual.
As políticas institucionais no nosso país [Espanha] têm sido erráticas desde as alterações ao Código Criminal em 1995, que descriminaliza proxenetismo lucrativo e faz uma distinção legal entre prostituição forçada e voluntária.
Esta modificação das regras e normas penais significam que o Estado espanhol falhou no cumprimento de compromissos internacionais subscritos e incorporados em regulamentos internos: a Convenção de Lake Success em 1949 e a CEDAW, e foi subsequentemente forçado a modificar o Código Penal em três ocasiões, ao menos parcialmente nos anos 2003, 2010 e 2015, não conseguido em nenhuma das modificações voltar a legislação penal abolicionista que tínhamos no nosso país de 1973 a 1995.
Os problemas
As consequências desta modificação tem sido múltiplas e têm dado azo a uma dispersão de regulamentações e políticas públicas no nosso país, ao nível local, regional e estatal.
1. Enquanto o tráfico para fins de exploração sexual têm um consenso de rejeição em todas as esferas, existe uma tendência para equacionar o tráfico com prostituição forçada e separar esta da chamada “prostituição voluntária”, como se fossem dois fenómenos distintos e não relacionados.
2. Existe uma tendência para considerar que todas as formas de tráfico são iguais e que não há distinção a nível de género ou da especificidade do sujeito, relacionando assim a prostituição com exploração laboral.
3. Existe uma tendência para adotar normas que tentam organizar e regulamentar a prostituição, em vez de a considerar uma forma de violência contra as mulheres, normalizando assim o fenómeno de prostituição e relações prostituídas;
4. Há uma consideração social de que a prostituição é uma “escolha” para as mulheres, relacionada com liberdade e não violência sexual;
5. A procura [compradores] tem o direito de exercer a sua liberdade sexual e a compra de serviços sexuais é totalmente normalizada e integrada como uma relação entre iguais, duas pessoas igualmente livres e com os mesmos direitos, o homem que procura serviços de prostituição e a mulher que é forçada a isso.
6. Socialmente, é considerado “moralista” compreender a prostituição como uma forma de violência sexual e pensa-se que a única forma de dar direitos às mulheres na prostituição é ao defini-la como trabalho.
7. Aqueles que estigmatizam as mulheres na prostituição e que agem realmente contra os direitos das mulheres não são os homens que procuram relações de prostituição no contexto de uma sociedade machista, mas sim as feministas abolicionistas.
A situação na Catalunha
Esta é, fundamentalmente, o nível do debate na Catalunha nesta momento e noutros setores ligados principalmente à esquerda política e socialmente transgressiva.
Na Catalunha, os regulamentos sobre a prostituição são organizados e estruturados há décadas. Em 2001, um decreto autónomo foi aprovado para a regulamentação da atividade de prostituição e de acordos públicos locais, que, embora tenha sido protestada por organizações de mulheres abolicionistas, os tribunais espanhóis incompreensivelmente deram carta branca, permitindo que tivesse um efeito atual contra todos os regulamentos internacionais, que têm um carácter preferencial.
A Federação Espanhola de Municípios e Províncias apresentou um decreto modelo, ordenando a prostituição em espaços públicos, que tem sido copiado por 53 municípios de forma muito similar. O decreto é reduzido a agir contra a prostituição de rua ao impor sanções administrativas a mulheres que oferecem “serviços sexuais a troca de dinheiro” e aos homens que procuram “serviços sexuais a troco de dinheiro”, como se a prostituição fosse algo inócuo e neutro para as mulheres.
Ada Colau, presidente da câmara de Barcelona, está a oferecer e a financiar cursos que ensinem a mulheres “noviças” a prática de prostituição, através da organização APROSEX, que é por sua vez responsável pela criação da União de Trabalhadores Sexuais “OTRAS”, recentemente legalizada pela Direção General do Trabalho.
Com esta legislação que normaliza a prostituição, a Catalunha está a tornar-se no bordel da Europa, juntamente com a Alemanha e Holanda. Em La Junquera, uma cidade na fronteira com França, existem os maiores bordéis do sul da Europa, cheios de homens franceses. O presidente da câmara de La Junquera disse que não podia renunciar à contribuição que o lucro da indústria da prostituição traz à sua câmara (compram em supermercados, gasolina, tabaco, álcool, vão a restaurantes…); e isto é a única coisa que importa. O bem-estar das mulheres, dignidade e igualdade não interessam.
Rede de municípios abolicionistas
Há excepções. O município de Sevilha, Palma de Mallorca e Figueres e, até Agosto de 2018, o município de Madrid consideravam que a prostituição e o tráfico para fins de exploração sexual são fenómenos equivalentes e que se devem levar a cabo ações para erradicar toda a prostituição sem distinção, porque são relações de violência contra as mulheres, que, caso sejam mantidas, ameaçam a dignidadade, igualdade e liberdade sexual de todas as mulheres e da sociedade como um todo.
Esta rede de municípios está a levar a cabo polícias abolicionistas, sancionando exclusivamente a procura de serviços de prostituição e perseguindo bordéis de forma a fechá-los e expulsá-los das cidades, ao mesmo tempo que há medidas que encorajam as mulheres a deixar a prostituição, providenciando ajuda psicológica, legal e social.
A situação dos partidos políticos
O PCE e o IU são dois partidos com posições políticas abolicionistas sobre a prostituição. A única coisa que não fazem é defender a penalização da procura, apostando numa abordagem educacional antes de iniciar qualquer ação punitiva.
O PSOE, como o resto dos partidos políticos excepto pelo IU, não têm uma posição abolicionista expressa, no entanto, na última campanha eleitoral definia claras ações abolicionistas.
O PP e o Podemos não têm nenhuma postura política ou programa abolicionista definido.
A posição política dos Ciudadanos é a favor da regulamentação da prostituição, tal como da gestação de substituição.
Como age o movimento abolicionista
Em 2001, as organizações abolicionsitas juntaram-se e criaram uma plataforma estatal, a Plataforma das Organizações de Mulheres para a Abolição da Prostituição, na qual está inserida “A Comissão para a Investigação de Maus Tratos a Mulheres”, à qual pertenço, e onde temos frisado a necessidade de falar sobre a abolição da prostituição como a única respsota possível ao tráfico para fins de exploração sexual e prostituição.
Pressionamos os partidos políticos para não aprovarem legislação que regulamente a prostituição no nosso país e para parar a expansão das indústrias da prostituição e pornografia.
Trabalhamos para prevenir a expansão da prostituição ao fazer workshops nas escolas, institutos, organizações de juventude, universidades, movimentos sociais, de forma a mudar a sua mentalidade e ajudá-los a compreender o que é a abolição da prostituição, bem como para os educar para um modelo de sexualidade entre iguais e não violento, como é o modelo prostitutivo.
Temos apostado na sensibilização social, instituticonal e política sobre a abolição da prostituição através de eventos anuais há mais de 30 anos.
Trabalhamos agora numa campanha internacional para que no dia 25 de Novembro, dentro do movimento feminista, a prostituição seja reconhecida como uma forma de violência contra as mulheres e que até a sua erradicação nunca haverá igualdade real entre mulheres e homens.
Contestámos a inscrição do Sindicato “OTRAS” (sindicato outras) perante os tribunais, entregue em 11 de Setembro, 2018.
